TST - AIRR - 225/2002-921-21-40


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REVISÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não pode ser processado o recurso de revista sem o prequestionamento dos temas e dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados. Inteligência da Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, do TST. Outrossim, o conhecimento do recurso de revista pressupõe a demonstração de violação literal de lei federal, afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, não logrando êxito quando despido desses requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 225/2002-921-21-40
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação de revisão, extinção sem julgamento do mérito.

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