STJ - HC 32009 / MG HABEAS CORPUS 2003/0214434-2


31/mai/2004

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TÓXICOS. ART. 16, DA LEI Nº
6.368/76. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERIGO PRESUMIDO.
A pequena quantidade apreendida da substância entorpecente não é
suficiente para descaracterizar o delito previsto no art. 16, da Lei
nº 6.368/76 (posse ilegal de substância entorpecente).
O delito inscrito no artigo supracitado é delito de perigo presumido
ou abstrato, esgotando-se no simples fato de carregar consigo, para
uso próprio, substância entorpecente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32009 / MG HABEAS CORPUS 2003/0214434-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 336
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, trancamento de ação penal, ausência de justa causa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›