STJ - RHC 15691 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0013691-4


31/mai/2004

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. EMPREGADO DA EMPRESA EXECUTADA.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. O empregado que não exerça funções gerenciais, ostentando
condição de mero subordinado às ordens do empregador, e não de
representante da empresa, não pode assumir o munus de depositário
fiel dos bens de propriedade da executada. Precedente da Segunda
Turma do STJ.
2. Em sede de habeas corpus exsurge a necessidade de que a prova
seja pré-constituída, porquanto a celeridade do rito que o reveste
não permite dilação probatória. Assim é que a jurisprudência da
Corte firmou-se no sentido de que o writ em questão não é via
adequada para se proceder a aprofundado exame de matéria
fático-probatória.
3. Hipótese em que o habeas corpus não foi devidamente instruído,
porquanto inexiste nos autos qualquer documento capaz de demonstrar
quais são as funções desempenhadas pelo paciente na qualidade de
preposto da empresa executada.
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 15691 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0013691-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 175
Tópicos prisão civil, depositário infiel, empregado da empresa executada.

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