STJ - HC 23766 / MS HABEAS CORPUS 2002/0094315-0


31/mai/2004

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA
ESTREITA DO WRIT. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
Em sede de habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente
é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa
quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade
da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não
evidenciadas na espécie.
As questões suscitadas pelo paciente, por reclamar detido revolver
de provas, transbordam o âmbito de apreciação do habeas corpus.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23766 / MS HABEAS CORPUS 2002/0094315-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 332
Tópicos habeas corpus, denúncia, inépcia.

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