STJ - HC 33121 / CE HABEAS CORPUS 2004/0005137-7


31/mai/2004

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. OFENSA
AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ.
PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA AMPLA
DEFESA. SUPOSIÇÕES INACEITÁVEIS.
Uma vez não comprovada induvidosamente a violação ao princípio do
Juiz Natural, porque previsto em lei o ato de substituição do Juiz
pelo que proferiu a sentença de pronúncia, restam inofensivos os
fundamentos da pretensão heróica.
Ademais, ao interessado cabia perfilar com exatidão e indicar com
fundamentos sólidos o prejuízo porventura sofrido ao direito de
defesa, visto que na via estreita de habeas corpus o julgador não
trabalha em torno de suposições ou de meras alegações, mas de
verdades concretas.
Ordem denegada e liminar cassada.

Tribunal STJ
Processo HC 33121 / CE HABEAS CORPUS 2004/0005137-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 340
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, decisão de pronúncia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›