TST - AIRR - 739433/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM RAZÃO DA MUDANÇA PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, de se superar tal obstáculo, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes do recurso de revista, de acordo com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 desta Corte. 2. TRABALHO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NÃO COMPROVADA. Na caracterização da divergência jurisprudencial, os arestos indicados devem enfrentar hipótese fática idêntica, assentando suas conclusões em todos os fundamentos considerados pelo acórdão recorrido, nos termos do entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs 23 e 296 desta Corte, situação não caracterizada no caso dos autos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739433/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do v, acórdão regional em razão da mudança para o rito sumaríssimo.

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