TST - RR - 734972/2001


07/out/2005

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, havendo controvérsia quanto à existência ou não de dispensa por justa causa, não há se falar em aplicação da referida multa, na medida em que nesta hipótese a controvérsia alcança as próprias verbas rescisórias. (Precedente da SDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 734972/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos multa prevista no art, 477, § 8º, da clt, controvérsia sobre a existência de justa causa.

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