TST - E-RR - 749348/2001


07/out/2005

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Vulneração ao art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República, não caracterizada, uma vez que o Regional fundamentou a sua decisão no referido texto da Constituição. Segundo o disposto no art. 896, alínea c, da CLT, para se concluir que o dispositivo legal invocado pela parte foi violado seria necessário que a decisão fosse contrária ao disposto na norma legal, havendo assim ofensa direta e literal ao dispositivo legal. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 749348/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos turno ininterrupto de revezamento violação ao art, 896 da clt, vulneração ao art.

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