STJ - REsp 625326 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0016479-2


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a
título de indenização por férias em pecúnia, licença prêmio não
gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de
trabalho por dispensa incentivada não ensejam acréscimo patrimonial
posto ostentarem caráter indenizatório.
2. Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária
sobre verbas de natureza indenizatória.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625326 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0016479-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 248
Tópicos tributário, férias e licença-prêmio, contribuição previdenciária.

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