TST - AIRR - 797595/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. 1. Tendo o acórdão regional consignado que o conjunto fático-probatório produzido nos autos ampara a conclusão acerca da justa causa praticada pela obreira, tal premissa não mais pode ser alvo de reexame, neste momento processual, por força do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 2. Deixando o acórdão regional de consignar o tipo legal previsto no artigo 482 da CLT que ensejou a ruptura do contrato de trabalho, resta obstada a aferição da violação ao artigo 482, "a", da CLT, além do que a análise da violação implica no reexame de fatos e prova, atraindo o óbice preconizado pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797595/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, justa causa, improbidade.

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