TST - RR - 726509/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. APLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS . Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho, se houve ou não ressalvas no TRCT e assistência do órgão de classe na rescisão contratual, o conhecimento da revista, por contrariedade à Súmula 330/TST, encontra óbice na Súmula 126/TST. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DO ANO DE 1996. ÔNUS DA PROVA. A conclusão do e. Tribunal Regional foi no sentido de que a reclamada não se desincumbiu de provar fato impeditivo do direito. Nesse contexto, a pretensão patronal de demonstrar que os documentos mencionados comprovariam sua alegação de que no ano de 1996 não houve lucro esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 726509/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, súmula 330/tst, eficácia liberatória.

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