STJ - CC 75897 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0258900-9


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL AJUIZADA CONTRA A EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. -
RFFSA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, NA QUALIDADE DE SUCESSORA DA
EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Por força do art. 1º da Lei 11.483/2007 (conversão da Medida
Provisória 353/2007), foi "encerrado o processo de liquidação e
extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA". De acordo com o
art. 2º, I, "a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos,
obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré,
assistente, opoente ou terceira interessada", ressalvadas as
demandas de natureza trabalhista.
2. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido
de que a competência da Justiça Federal tem como critério definidor,
em regra, a natureza das pessoas envolvidas no processo, de modo que
a ela cabe processar e julgar "as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição
de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as
de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho" (art. 109, I, da CF/88).
3. Assim, considerando a legitimidade da União para atuar no
presente feito, porquanto sucessora processual da extinta RFFSA, é
imperioso concluir que a hipótese amolda-se na esfera de competência
da Justiça Federal.
Nesse sentido: CC 75.900/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 27.8.2007; CC 54.762/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ de 9.4.2007.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL
DA 1ª VARA DE ANGRA DOS REIS- SJ/RJ, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 75897 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0258900-9
Fonte DJe 17/03/2008 LEXSTJ vol. 224 p. 27
Tópicos processual civil, conflito (negativo) de competência, execução fiscal ajuizada contra a extinta rede ferroviária federal s.a.

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