STJ - REsp 652293 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0053505-0


06/mar/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE COMPROVADA. ALUGUEL.
RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA.
1. A retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora, na forma da
legislação tributária, afasta a responsabilidade da pessoa física
que recebeu o valor do aluguel com o desconto do tributo.
2. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 652293 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0053505-0
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, imposto de renda, retenção na fonte comprovada.

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