TST - ED-RR - 756385/2001


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92. ARESTO INESPECÍFICO, RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Para efeitos de conhecimento de recurso de revista, de natureza extra-ordinária, a tese jurídica apresentada no paradigma deve ser diametralmente oposta à do acórdão recorrido, não sendo suficiente que as ações tenham o mesmo pedido. Essa é a inteligência da Súmula 296/TST. Ademais, não se justifica a alegação do autor no sentido de ser aplicada a OJ-SBDJ-1-TST-Transitória-26 para que seu pedido seja julgado procedente, na medida em que o apelo veio mal aparelhado, para os fins do artigo 896 da CLT. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 756385/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, reajuste previsto na cláusula 5ª do act 91/92, aresto inespecífico, recurso de revista não conhecido.

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