STJ - REsp 547777 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0071387-0


06/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável a discussão, em Recurso Especial, quanto à efetiva
prestação dos serviços contratados pelo Município recorrente e em
relação à assinatura dos termos circunstanciados, previstos pelo
art. 73, I, "b", da Lei 8.666/93, na medida em que o Tribunal de
Justiça firmou entendimento no tocante à regularidade dos fatos.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula 7/STJ).
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547777 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0071387-0
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, reexame do conjunto fático-probatório, inviabilidade.

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