TST - AIRR - 3/2005-143-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL SÚMULA Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional concluiu que a diferença temporal no exercício da função entre a paradigma e o Recl a mante era inferior a dois anos. A adoção de entendimento diverso dema n daria o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância recursal (S ú mula n° 126). REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PERÍODO DE CONCESSÃO ELASTECIMENTO - PREV I SÃO EM ACORDO COLETIVO IMPOSSIBIL I DADE JULGAMENTO EXTRA PETITA O escopo do repouso semanal remuner a do é a proteção da integridade física e mental do trabalhador. Desse modo, o artigo 7º, XV, da Constituição é norma de ordem p ú blica. A concessão do descanso hebdomadário além do período estipulado pela lei não pode ser objeto de negociação c o letiva, pois se trata de direito i n disponível. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3/2005-143-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento equiparação salarial súmula nº 126/tst o, tribunal regional concluiu que.

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