STJ - AgRg no REsp 828267 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0034581-2


17/mar/2008

TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT.
SÚMULA 71/STJ.
1. Descabe suscitar em agravo regimental alegações não aventadas
anteriormente – como fez o agravante ao defender que "as conclusões
da egrégia Primeira Seção na análise do REsp 302.190/RJ são
corretas, mas não se aplicam aos Estados de Pernambuco e do Rio
Grande do Sul, pois estes já tinham revogado a isenção dada ao
pescado com base no Convênio 102/95, que autorizou tais Estados".
2. Na assentada de 24 de outubro de 2007, a Primeira Seção concluiu
que as importações de bacalhau de país signatário do GATT somente
estiveram desoneradas do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que
expiraram as regras do Convênio 60/91 (REsp 302.190/RJ).
3. Por conseqüência, a Súmula 71/STJ aplica-se às importações
realizadas até aquela data, enquanto vigoraram as regras do Convênio
60/91.
4. No caso, estão isentas do ICMS as importações de bacalhau
realizadas pela impetrante, uma vez que o writ foi ajuizado em 1998
e teve por objeto específico apenas a importação nele referida,
ausente pedido prospectivo.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 828267 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0034581-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, icms, bacalhau.

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