TST - AIRR - 1506/2003-244-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ART. 896, § 6º, DA CLT Não se admite recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, quando não apontada ofensa direta à Constituição da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1506/2003-244-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento procedimento sumaríssimo art, 896, § 6º, da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›