TST - RR - 619/2006-106-08-00


18/mar/2008

CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA 363 DO TST PROVIMENTO DO RECURSO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEP Ó SITOS DO FGTS. 1. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando efeitos trabalhistas, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, e aos depósitos do FGTS. 2. Na hipótese vertente, o Regional reconheceu a irregular contratação da Reclamante sem prévia aprovação em concurso público e, apesar da declaração de nulidade do contrato, determinou a inscrição da Reclamante no INSS e o recolhimento da contribuição previdenciária de todo o período trabalhado.

Tribunal TST
Processo RR - 619/2006-106-08-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos contrato nulo efeitos súmula 363 do tst provimento do recurso, consoante o entendimento sedimentado.

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