TST - AIRR - 1023/2004-024-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA Nº 362. NÃO PROVIMENTO. A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento do FGTS é trintenária, devendo a ação, no entanto, ser intentada até dois anos após a extinção do contrato individual de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1023/2004-024-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição do fgts, súmula nº 362.

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