STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 889042 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0073417-0


05/mar/2008

AGRAVO INTERNO – SÚMULA 182.
- “É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que não ataca
especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (Súmula 182)
- É possível a aplicação, de ofício pelo juiz, da multa por
litigância de má-fé prevista no Art. 18 do CPC.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 889042 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0073417-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos agravo interno – súmula 182, - “é inviável o.

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