TST - AIRR - 108485/2003-900-04-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente. Ademais, é inaplicável na fase recursal o artigo 13 do CPC, consoante entendimento pacificado nas Súmulas nº 164 e 383. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108485/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário, não conhecimento, irregularidade de representação processual.

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