STJ - REsp 961601 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0038473-2


05/mar/2008

FUTEBOL. JOGADOR. TRANSFERÊNCIA. CLUBE ESTRANGEIRO. INDENIZAÇÃO.
ENTIDADE ESPORTIVA FORMADORA. RESOLUÇÃO 01/96 - INDESP. EDIÇÃO COM
BASE NA LEI ZICO. REVOGAÇÃO PELA LEI PELÉ.
- Revogada a Lei n. 8.672/93 (Lei Zico) pela Lei n. 9.615/98 (Lei
Pelé), extinguiu-se a "participação adicional em indenização"
(Resolução 01/96 - INDESP).

Tribunal STJ
Processo REsp 961601 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0038473-2
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos futebol, jogador, transferência.

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