TST - AIRR - 1204/2005-372-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Consignou o egrégio Tribunal Regional que o marco inicial para reivindicar diferenças da multa de 40% do FGTS deu-se a partir do trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal, ocorrido em 18/12/2001, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, sendo certo que a presente reclamação ajuizada em 15/06/2005, quando já ultrapassado o biênio constitucional contado do trânsito em julgado da referida ação, encontra-se prescrita. Não há, pois, como vislumbrar qualquer mácula ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1204/2005-372-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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