STJ - REsp 612540 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0212439-7


05/mar/2008

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DÚVIDA DO
OFICIAL DO REGISTRO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – APELAÇÃO – TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM – NÃO INCIDÊNCIA - ACÓRDÃO EM INCIDENTE
DE DÚVIDA – RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL – REMESSA DE OFÍCIO -
INEXISTÊNCIA.
- O incidente de dúvida, no procedimento de registro público, é de
natureza administrativa. Ao decidi-lo, o Tribunal exerce jurisdição
voluntária, emitindo acórdão que – por não ser de última instância,
nem fazer coisa julgada material – é imune a recurso especial.
- No incidente de dúvida, embora não haja remessa de ofício, a
apelação não se submete à regra tantum devolutum quantum apellatum.

Tribunal STJ
Processo REsp 612540 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0212439-7
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, processo civil, registro público.

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