STJ - REsp 802561 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0203030-6


05/mar/2008

PROCESSO CIVIL. PRAZO. TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE.
I - O conceito de "hora normal" a que se refere o Art. 182, § 1º do
CPC está definido no Art. 172 desse Código, a dizer que "os atos
processuais realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vinte horas".
II - Se, por efeito de ato do Tribunal, encerrou-se o expediente
antes da "hora normal", o prazo é prorrogado para o "primeiro dia
útil seguinte" (CPC, Art. 184, § 1º, II). Nada importa a
circunstância de que a antecipação do encerramento tenha resultado
de Portaria do Tribunal, previamente publicada, informando da
alteração ocasional do horário de funcionamento normal do protocolo.

Tribunal STJ
Processo REsp 802561 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0203030-6
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, prazo, termo final para interposição de recurso.

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