STJ - REsp 782083 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0153491-2


05/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. CONCORDATA PREVENTIVA. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA.
PEDIDO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Ao intervir no processo, facultativamente ou por determinação da
Lei, o Ministério Público atua como fiscal da Lei.
2. A teor do Art. 150, II, da antiga Lei de Falências (DL 7.661/45),
a concordata deve ser rescindida quando o concordatário deixa de
pagar as prestações na época devida.
3. O Ministério Público funcionando como custos legis tem
legitimidade para requerer a conversão da concordata preventiva em
falência, quando a concordatária não efetua o pagamento de parcela,
na época devida.

Tribunal STJ
Processo REsp 782083 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0153491-2
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, concordata preventiva, convolação em falência.

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