STJ - EDcl nos EDcl nos EREsp 841471 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0201330-0


17/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO.
MULTA.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC.
2. A embargante opõe novos declaratórios apontando omissão em
relação à mesma questão anteriormente suscitada, a qual foi
rechaçada por esta Primeira Seção no julgamento dos primeiros
embargos, ocasião em que ficou consignado inexistir vício no aresto
recorrido.
3.Os embargos de divergência não são a via adequada para examinar
questões fáticas com o intuito de reformar o acórdão proferido pela
Segunda Turma em sede de recurso especial.
4. Desse modo, tratando-se os presentes embargos de repetição do que
já foi apreciado por esta Corte, evidencia-se o intuito
procrastinatório do recurso, impondo-se a aplicação da multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EREsp 841471 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0201330-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de, processual civil, omissão.

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