TST - AIRR - 1564/2003-014-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CÓPIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o artigo 897, § 5º, I, da CLT, a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante é peça essencial para a formação do instrumento do agravo. 2. No caso em comento, não merece ser conhecido o presente agravo de instrumento, vez que a agravante olvidou-se em trasladar o instrumento procuratório conferido ao substabalecente, juntando aos autos tão-somente a cópia do substabelecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1564/2003-014-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial, cópia do instrumento procuratório.

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