STJ - AR 3285 / SC AÇÃO RESCISÓRIA 2005/0049329-4


05/mar/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE
CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM
DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO.
I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples
juntada de cópias dos instrumentos de mandato conferidos ao
causídico na ação anterior para a representação processual dos
autores na rescisória.
II- Não obstante os instrumentos de mandato da ação principal
confiram poderes ao causídico para também propor rescisória, é
imprescindível novo mandato para esta, tendo em vista ter
transcorrido mais de uma década entre a data da outorga das
procurações e o ajuizamento desta ação rescisória.
Preliminar acolhida para determinar aos autores a juntada de
procurações atualizadas.

Tribunal STJ
Processo AR 3285 / SC AÇÃO RESCISÓRIA 2005/0049329-4
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos ação rescisória, preliminar, procurações desatualizadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›