STJ - AgRg no REsp 937083 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0066081-9


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA
MENSAL. INTERESSE DA ANATEL NA LIDE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Inexistência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão
atacada.
2. "As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência
e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma
do decisum" (REsp 643.646, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11.04.05).
No caso, a agravante insurgiu-se de maneira genérica contra o
acórdão recorrido, deixando de indicar com precisão os dispositivos
de lei federal que entendeu violados. Essa circunstância atrai a
incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 937083 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0066081-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, agravo regimental, telefonia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›