STJ - REsp 792130 / AC RECURSO ESPECIAL 2005/0178056-4


05/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRA RURAL.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA.
DEFERIMENTO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Nos litígios coletivos pela posse da terra rural é obrigatória a
intervenção do Ministério Público (Art. 82, III, do CPC).
2. Não é nula, contudo, a decisão que defere a medida liminar de
reintegração de posse sem que o Ministério Público tenha sido ouvido
previamente sobre o pedido.
3. Em tais situações, cabe ao juiz determinar a intimação do MP logo
após apreciar o pedido liminar, como ocorreu no caso concreto.

Tribunal STJ
Processo REsp 792130 / AC RECURSO ESPECIAL 2005/0178056-4
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, litígio coletivo pela posse de terra rural, reintegração de posse.

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