STJ - REsp 804255 / CE RECURSO ESPECIAL 2005/0204522-7


05/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APÓS A
CITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Antes de se consumar a citação de litisconsorte necessário do
réu, por determinação do juízo, o autor pode alterar o pedido ou a
causa de pedir, ainda que um dos litisconsortes já tenha ofertado
contestação.
2. Cabe ao juiz, nessa situação, preservar o contraditório e
garantir a reestabilização da demanda, permitindo que o réu adite
sua defesa para adequá-la aos novos contornos da lide.

Tribunal STJ
Processo REsp 804255 / CE RECURSO ESPECIAL 2005/0204522-7
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, alteração do pedido e causa de pedir após a citação, possibilidade.

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