TST - E-AIRR - 583/2005-001-22-40


07/mar/2008

SÚMULA Nº 353. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. É assente que, afora as ressalvas especificadas nas alíneas da Súmula nº 353, não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão proferida em agravo de instrumento. No caso, a pretensão ora deduzida, de exclusão da condenação do pagamento dos honorários advocatícios, não se afeiçoa a nenhuma das exceções previstas na mencionada jurispru-dência desta Corte. Embargos de que não se conhece, por incabíveis.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 583/2005-001-22-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos súmula nº 353, embargos em agravo de instrumento, não cabimento.

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