STJ - REsp 1006088 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0194678-0


05/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO
SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO DO
RELATOR. IRRECORRIBILIDADE.
- A Lei 11.187/2005 tornou irrecorrível decisão de Relator que, em
agravo de instrumento nos Tribunais de segundo grau, defere ou
indefere pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos
do recurso.
- A supressão expressa do recurso anteriormente previsto contra tal
decisão não pode ser contornada pela utilização do agravo previsto
no Art. 39 da Lei 8.038/90.
- A Lei 8.038/90, que "institui normas procedimentais para os
processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o
Supremo Tribunal Federal", não se aplica aos Tribunais de segundo
grau.

Tribunal STJ
Processo REsp 1006088 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0194678-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, processual civil, agravo de instrumento.

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