STJ - REsp 803897 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0204552-0


05/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. PARTE MASSA FALIDA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE.
I - Nas ações, iniciadas durante a vigência do Decreto-Lei 7.661/45,
em que são partes Massa Falida ou Sociedade Concordatária é
obrigatória a intervenção do Ministério Público (Art. 210 do
Decreto-Lei 7.661/45)
II - Não se pronuncia a nulidade se o MP intervêm em segundo grau de
jurisdição, sem apontar concretamente a existência de prejuízo.
Precedentes do STJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 803897 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0204552-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, parte massa falida, intervenção do ministério público.

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