TST - RR - 999/2006-022-13-00


18/mar/2008

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA CEF APENAS PARA OS EMPREGADOS ATIVOS, POR INSTRUMENTO COLETIVO NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS - I N TE R PRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, o benefício instituído via instrumentos normativos deve ser interpretado de forma restritiva, observando-se os exatos limites em que foi ajustado. 2. No caso, o Reclamante, aposentado da CEF, pleiteia o pagamento do benefício auxílio cesta-alimentação que foi estabelecido via acordo coletivo apenas para os empregados da ativa e com caráter indenizatório.

Tribunal TST
Processo RR - 999/2006-022-13-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos auxílio cesta-alimentação instituído pela cef apenas para os empregados ativos,, i n te r pretação restritiva, a constituição federal, em.

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