TST - E-RR - 715432/2000


07/mar/2008

EMBARGOS. BANERJ. PLANO BRESSER. REAJUSTE DE 26,06%. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A decisão da Turma encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 do TST, de que as diferenças salariais do Plano Bresser, no percentual de 26,06%, são devidas nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

Tribunal TST
Processo E-RR - 715432/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, banerj, plano bresser.

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