TST - RR - 66801/2002-900-01-00


07/mar/2008

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÊMIO-PRODUTIVIDADE - LEI Nº 5.615/70 Ante a possível contrariedade ao art. 12 da Lei nº 5.615/70, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 66801/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, prêmio-produtividade, lei nº 5.615/70 ante.

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