TST - AIRR - 18/2003-061-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Estando o acórdão Regional em consonância com a Súmula 362 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18/2003-061-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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