TST - AIRR - 85/2002-051-11-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. O Tribunal Regional, com base na análise das cláusulas do PIRC instituído pela Reclamada, manteve a condenação ao pagamento do incentivo financeiro com redutor de 30%, assegurado aos empregados que foram demitidos por iniciativa da empresa, após o período de adesão voluntária ao referido plano. Não restou demonstrada afronta aos arts. 2º da CLT, 5º, II e XXII, da CF. O aresto transcrito trata da interpretação ampliativa da norma instituidora do PDVI, aspecto sobre o qual o Regional não se pronunciou. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85/2002-051-11-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de incentivo à rescisão contratual, indenização com redutor de 30%.

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