STJ - REsp 853850 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0105217-6


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO IMEDIATA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ART. 21 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA.
- É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.
- Em caso de sucumbência recíproca é cabível a compensação imediata,
ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC,
Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. PLANO DE
SAÚDE. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE.
EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos
de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões
pertinentes.
- Em sendo expressa e de entendimento imediato, não é abusiva a
cláusula que limita a cobertura contratual.
- A exigência de cheque-caução para o pagamento de despesas
hospitalares não gera, por si só, danos morais.

Tribunal STJ
Processo REsp 853850 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0105217-6
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, inteligência da súmula 283/stf.

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