STJ - REsp 784448 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0160301-0


05/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
PROTESTO. INTIMAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. DESNECESSIDADE.
1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de
defesa se a parte não especifica no momento oportuno as provas que
pretendia produzir, quando instada a tanto pelo juiz.
2. Para a validade da intimação do protesto é suficiente a
comprovação de que a correspondência foi enviada ao endereço do
devedor fornecido pelo apresentante (Art. 14 da Lei 9.492/97).
3. A fé pública de que goza o Tabelião faz presumir a veracidade de
suas certidões, que não cede perante simples alegações
desacompanhadas de robustas provas.

Tribunal STJ
Processo REsp 784448 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0160301-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, falência, cerceamento de defesa.

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