TST - AIRR - 211/2005-741-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL ILEGÍVEL. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando a certidão de publicação do acórdão regional encontra-se ilegível. Art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2005-741-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, certidão do acórdão regional ilegível, deficiência de traslado.

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