TST - AIRR - 376/2004-005-23-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO . Estando o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 199 da SBDI-1 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 376/2004-005-23-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato de trabalho, vínculo de emprego.

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