STJ - MS 11783 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0093482-7


07/mar/2008

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GDAJ – GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.048-26/2000 (MP Nº 2.229-43/2001) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
PRECEDENTES.
1- Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada
como coatora ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua
ilegitimidade, mas também defende o mérito do ato impugnado,
requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad
causam passiva. Preliminar rejeitada. Precedentes
2- Os servidores públicos da Carreira de Procurador Federal e
Advogado da União têm direito à percepção da Gratificação de
Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pela MP
2.048-26/2000.
3- A subtração da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária
- GDAJ representa ofensa à garantia de irredutibilidade de
vencimentos, prevista no art. 37, XV, CR/88.
4- Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 11783 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0093482-7
Fonte DJ 07.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, servidor público, gdaj – gratificação de desempenho de atividade judiciária – medida.

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