STJ - AgRg no REsp 679218 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0048417-7


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A divergência jurisprudencial não restou configurada, tendo em
conta que para a caracterização do dissídio é indispensável que os
julgados confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas
semelhantes.
2. Não é possível, diante da vedação do enunciado de nº 7 de nossa
Súmula, avaliar se o conjunto probatório autorizava ou não a
condenação do recorrente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 679218 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0048417-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, dissídio não configurado, ausência de similitude fática.

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