STJ - AgRg no REsp 740038 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0056112-9


10/mar/2008

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA.
RECEPTAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL.
1. Pacífico o entendimento desta Corte de que os crimes de porte
ilegal de arma de fogo e receptação são autônomos, aplicando-se as
regras do concurso material se comprovado que o agente tinha
consciência de que a arma que portava ilegalmente era produto de
crime.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 740038 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0056112-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal, agravo regimental em recurso especial, porte ilegal de arma.

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