STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 895407 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0118472-0


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS
HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. O aresto embargado mostra-se claro e coerente quanto à questão da
necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no momento
da interposição do agravo de instrumento.
2. Não há dúvidas de que a impossibilidade de utilização do sistema
de protocolo integrado na apresentação do recurso especial está
respaldada em suficiente fundamentação, inclusive em precedentes
jurisprudenciais e na Súmula 256/STJ.
3. São incabíveis embargos de declaração que têm por objetivo a
discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de
prequestionamento, para interposição futura de recurso
extraordinário.
4. Ademais, a jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição
de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional,
no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356
daquela egrégia Corte.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 895407 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0118472-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de alguma das hipóteses do art.

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