TST - AIRR - 901/2004-017-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO-CONCESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Estando o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 901/2004-017-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso e alimentação, não-concessão.

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